🔵LEI DA MEIA-ENTRADA
ESTUDANTES: Para estudantes do ensino Infantil, Fundamental, Médio, Técnico, Graduação ou Pós -Graduação, é necessária a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pelas entidades UEBRASIL, UNE, UBES, ANPG, entidades estudantis estaduais e municipais, DCEs e DAs.
JOVENS DE BAIXA RENDA: Jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), precisam apresentar a Carteirinha da Identidade Jovem do Cadúnico.
IDOSOS: Para pessoas com 60 anos de idade ou mais é necessária apresentação de Documento Oficial com foto (RG ou CNH).
DEFICIENTES: Pessoas com Deficiência (PCD) e seu acompanhante, quando necessário: A comprovação se dá pelo documento de PCD ou outro que indique a condição e o direito ao acompanhante.
🔹É imprescindível que o beneficiário da meia-entrada apresente, no acesso ao evento, o documento oficial que justifique o desconto, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.933/2013 e regulamentações subsequentes. A falta de apresentação do documento poderá acarretar a negativa de acesso ao evento ou a exigência de pagamento do complemento para o valor integral do ingresso.
🔹Importante salientar que o número de ingressos disponíveis para meia-entrada pode ser limitado, respeitando a legislação específica e a capacidade total do evento. Além disso, cada evento pode apresentar particularidades relacionadas à aplicação da meia-entrada, influenciadas pelas políticas dos organizadores ou especificidades locais.